| Projeto: |
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PL 216 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-216/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0216-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 30 (TRINTA) HORAS A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO, SEM REDUÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS E SEM PREJUÍZO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CARREIRA OU DEMAIS VANTAGENS, BEM COMO A ESTENDER O RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO PARA O REFERIDO QUADRO E A CLASSE DOS GESTORES EDUCACIONAIS |
| Assunto: |
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AGENTE ESCOLAR / AUTORIZACAO / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / CARGA HORARIA / CARGO EM COMISSAO / COORDENADOR PEDAGOGICO / DIRETOR DE ESCOLA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FERIAS ESCOLARES / GESTOR EDUCACIONAL / JORNADA DE TRABALHO / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / REDUCAO / REVEZAMENTO / SERVIDOR DO ENSINO / SUPERVISOR ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1888-2019
ver documento CONJ1255-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | ADM | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 04/12/2020 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2020 | Encaminhado em 11/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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